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15 de dezembro de 2018
Artigo 29 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 29 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 29. São competências comuns do Diretor Administrativo e do Diretor Geral de Ensino:

I - em relação às atividades gerais:

a) assistir o Presidente no desempenho de suas funções;

b) propor ao Presidente seus programas de trabalho;

c) cumprir e fazer cumprir leis, decretos, estatutos, regulamentos, regimentos e atos emanados da Presidência e do Conselho Diretor;

d) coordenar, orientar e acompanhar atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

e) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

f) responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

g) solicitar informações a outros órgãos da administração pública.

II - em relação à administração de pessoal:

a) propor a requisição, nomeação e admissão de pessoal;

b) apresentar estudos relativos ao horário de trabalho dos funcionários;

c) determinar a aplicação de pena de repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias, bem como a conversão da suspensão em multa;

d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários;

e) organizar a escala de férias dos funcionários subordinados;

f) autorizar o gozo de férias dos funcionários subordinados;

g) decidir sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares, por absoluta necessidade de serviço;

h) fixar o local de trabalho dos funcionários subordinados, conforme as necessidades dos serviços;

i) abonar ou justificar faltas dos funcionários subordinados, nos termos da legislação aplicável;

j) aprovar a indicação de substitutos de cargos de confiança e funçôes gratificadas das unidades diretamente subordinadas e submete-la ao Presidente;

l) solicitar ao Presidente a instauração de inquérito policial;

m) conceder prorrogação de prazo para posse e exercício de funcionários;

n) participar da programação das férias dos diretores e diretores-adjuntos das unidades da FITO;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) designar funcionário, servidor ou comissão para receber o objeto do contrato ou aquisição;

b) autorizar a transferência de bens móveis de uma unidade para outra.

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