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11 de dezembro de 2018
Artigo 25 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 25 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 25. À Comissão de Licitações compete atuar em quaisquer processos de licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações realizadas pela FITO e praticar todos os atos a ela competentes nos termos da legislação específica;

§ 1º. Os membros responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata na reunião que tiver sido tomada a decisão.

§ 2º. A investidura dos membros não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 3º. Sempre que entender necessário em razão de peculiaridades técnicas, o Presidente da FITO designará servidor para atuar como membro especial da Comissão de Licitações.

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