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11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 19 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 19, inc. V do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 19. À Coordenação Jurídica compete:

V - assessorar e orientar as demais áreas nos assuntos de ordem jurídica;

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