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15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 19 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 19, inc. IV do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 19. À Coordenação Jurídica compete:

IV - elaborar projetos de normatização de procedimentos e de regulamentação de normas legais;

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