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14 de dezembro de 2018
Artigo 19 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 19 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 19. À Coordenação Jurídica compete:

I - assessorar a Presidência e Diretorias, na execução, controle e avaliação das atividades da Fundação;

II - realizar estudos e diagnósticos e propor ações que dizem respeito a sua área;

III - desenvolver estudos e pesquisas sobre legislação de interesse da Fundação;

IV - elaborar projetos de normatização de procedimentos e de regulamentação de normas legais;

V - assessorar e orientar as demais áreas nos assuntos de ordem jurídica;

VI - prestar consultoria às diretorias e assessorias em quaisquer assuntos que envolvam a legislação municipal, estadual e federal, inclusive a de ensino;

VII - representar e defender judicialmente a FITO;

VIII - analisar processos e procedimentos administrativos;

IX - elaborar pareceres técnicos;

X - assessorar as comissões de sindicância e, se o caso, participar das sessões;

XI - executar atividades correlatas da área.

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