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11 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 15 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 15, inc. IX do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 15. Ao Presidente compete, ad referendum do Conselho Diretor:

IX - autorizar transferência de bens da FITO para outros órgãos públicos, nos termos da Lei Orgânica do Município de Osasco;

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