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11 de dezembro de 2018
Artigo 15 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 15 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 15. Ao Presidente compete, ad referendum do Conselho Diretor:

I - celebrar convênios, acordos e contratos;

II - divulgar atos e atividades da FITO;

III - designar procurador para movimentação conjunta de contas bancárias e delegar esta competência financeira, se necessário;

IV - adotar providências de caráter urgente, necessárias à solução de problemas didáticos, científicos, administrativos ou disciplinares, inclusive a contratação de servidores temporários, nos limites da lei;

V - instituir normas de organização interna;

VI - autorizar a realização de concursos públicos para provimento de cargos;

VII - deliberar sobre preenchimento de cargos de confiança;

VIII - aprovar proposta orçamentária elaborada pelas unidades da FITO;

IX - autorizar transferência de bens da FITO para outros órgãos públicos, nos termos da Lei Orgânica do Município de Osasco;

X - autorizar o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal, desde que haja disponibilidade financeira.

Parágrafo Único. O Presidente poderá, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, delegar, por ato expresso, a competência prevista no inciso VIII do presente artigo.

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