Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 14, § 1 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:

Parágrafo Único. É vedada a nomeação ou designação para cargo de confiança de servidor que possua laços de parentesco até segundo grau com qualquer membro do Conselho Diretor, exceto se aprovados por concurso público ou em processo eletivo entre seus pares.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×