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14 de dezembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 14, inc. XXII do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:

XXII - determinar a aplicação de pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, bem como a conversão da suspensão em multa;

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