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11 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 14, inc. XVI, "a" do Decreto 9372/98, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:

XVI - deliberar sobre matéria relativa a licitações, sendo de sua atribuição:

a) autorizar abertura, dispensa ou inexigibilidade, nos termos da lei;

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