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14 de dezembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 14, inc. XVI do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:

XVI - deliberar sobre matéria relativa a licitações, sendo de sua atribuição:

a) autorizar abertura, dispensa ou inexigibilidade, nos termos da lei;

b) proceder à homologação e adjudicação;

c) proceder à revogação ou anulação;

d) manifestar-se sobre impugnações, recursos e representações formulados por licitantes;

e) autorizar alterações e rescisões contratuais;

f) determinar aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratado;

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