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14 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 14, inc. XII do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:

XII - autorizar recebimento de doação de bens sem encargos;

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