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11 de dezembro de 2018
Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 14 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:

I - representar a FITO judicial e extrajudicialmente, em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - propor ao Conselho Diretor a política e as diretrizes a serem adotadas pela FITO;

III - assistir o Conselho Diretor no desempenho de suas funções e convocá-lo para reuniões, presidindo-as;

IV - cumprir e fazer cumprir decisões do Conselho Diretor, expedindo resoluções, se necessário;

V - apresentar ao Conselho Diretor seu plano de trabalho, no prazo de 02 (dois) meses após sua posse;

VI - apresentar ao Conselho Diretor os balancetes mensais até o dia 20 (vinte) de cada mês;

VII - submeter as contas da Fundação ao Conselho Diretor e apresentar relatório anual de atividades;

VIII - expedir normas relativas à administração financeira, orçamentária e contábil;

IX - movimentar contas bancárias da FITO;

X - autorizar despesas nos limites orçamentários;

XI - requisitar ao Executivo Municipal os recursos orçamentários destinados à FITO;

XII - autorizar recebimento de doação de bens sem encargos;

XIII - deliberar a respeito da utilização de próprios da FITO;

XIV - propor ao Conselho Diretor medidas relativas à frota de veículos da FITO;

XV - autorizar locação de imóveis;

XVI - deliberar sobre matéria relativa a licitações, sendo de sua atribuição:

a) autorizar abertura, dispensa ou inexigibilidade, nos termos da lei;

b) proceder à homologação e adjudicação;

c) proceder à revogação ou anulação;

d) manifestar-se sobre impugnações, recursos e representações formulados por licitantes;

e) autorizar alterações e rescisões contratuais;

f) determinar aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratado;

XVII - decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso;

XVIII - avocar atribuições ou competências de servidores subordinados;

XIX - nomear e dar posse aos Diretores e Diretores-Adjuntos dos estabelecimentos de ensino, observado o disposto no art. 13 do Estatuto da FITO;

XX - aprovar a indicação de substituto para cargos de direção das unidades de ensino;

XXI - nomear e dar posse aos funcionários habilitados em concursos públicos e aos ocupantes de cargos de confiança;

XXII - determinar a aplicação de pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, bem como a conversão da suspensão em multa;

XXIII - demitir e exonerar servidores, nos termos da lei;

XXIV - fixar horário de trabalho dos servidores da FITO;

XXV - instaurar e formalizar o processo de avaliação dos funcionários da FITO, nos termos da lei;

XXVI - homologar o resultado do processo de avaliação de funcionários da FITO, nos termos da lei;

XXVII - designar funcionário para exercício de função gratificada;

XXVIII - designar servidor para substituir ocupante de cargo de confiança ou função gratificada;

XXIX - autorizar o gozo de férias do pessoal diretamente subordinado à presidência;

XXX - autorizar a concessão de licença a servidores, nos termos da legislação municipal;

XXXI - autorizar o pagamento de diárias a servidores, nos termos da legislação municipal aplicável;

XXXII - determinar providências para instauração de inquérito policial;

XXXIII - zelar pela fiel execução das normas legais que regem a Fundação.

Parágrafo Único. É vedada a nomeação ou designação para cargo de confiança de servidor que possua laços de parentesco até segundo grau com qualquer membro do Conselho Diretor, exceto se aprovados por concurso público ou em processo eletivo entre seus pares.

Pg. 36. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 05/02/2016

fUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO pORTARIA 003/2016 Considerando a realização das eleições para a composição dos cargos de Direção realizada nas Unidades Escolares 1 e 2 da Escola de Educação

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