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15 de dezembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 13 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 13, inc. XIX do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 13. O Conselho Diretor tem as seguintes atribuições e competências:

XIX - declarar a ilegalidade de atos praticados por Diretores das unidades de ensino;

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