Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 13 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 13 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 13. O Conselho Diretor tem as seguintes atribuições e competências:

I - promover alteração do Estatuto da FITO e submetê-la à aprovação do Prefeito;

II - alterar o Regimento Interno da FITO;

III - determinar a orientação geral da FITO e das unidades de ensino por ela mantidos;

IV - deliberar sobre as contas, após manifestação e parecer do Conselho Fiscal;

V - deliberar sobre os programas anuais e plurianuais de investimentos da FITO, obedecida a legislação pertinente;

VI - deliberar quanto à remuneração de cargos e funções da FITO e das unidades de ensino por ela mantidas;

VII - aprovar os regimentos internos das unidades de ensino e demais órgãos da FITO, bem como decidir sobre alterações, ouvidos os entes e autoridades competentes;

VIII - aprovar as diretrizes e o orçamento anual da FITO, bem como suas alterações, obedecida a legislação pertinente;

IX - submeter à apreciação e à decisão do Prefeito a lista tríplice dos eleitos de cada unidade de ensino, para o exercício dos cargos de Diretor e Diretor-Adjunto;

X - julgar, em última instância, as reclamações contra as decisões dos Diretores das unidades de ensino;

XI - deliberar sobre a realização de concursos públicos para provimento de cargos da FITO;

XII - decidir sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da FITO;

XIII - apreciar e decidir previamente sobre as aquisições e alienações de bens;

XIV - dar posse aos seus membros;

XV - destituir, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, os Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino, quando contrariarem as diretrizes econômicas, financeiras, administrativas ou didáticas da FITO;

XVI - apreciar e aprovar os relatórios anuais de atividades da FITO e das unidades de ensino;

XVII - autorizar a celebração de convênios com a finalidade de ampliar o ensino e a pesquisa;

XVIII - decidir sobre bolsa de estudos;

XIX - declarar a ilegalidade de atos praticados por Diretores das unidades de ensino;

XX - referendar as contratações de servidores em caráter temporário, autorizadas pelo Presidente;

XXI - autorizar a celebração de quaisquer contratos;

XXII - decidir sobre incorporação, criação e instalação de outros cursos ou unidades de ensino;

XXIII - convocar servidores do corpo administrativo ou docente sempre que julgar necessário;

XXIV - elaborar o relatório anual de suas atividades;

XXV - referendar as normas de organização interna da FITO instituídas pelo Presidente;

XXVI - aprovar o Manual de Avaliação de Pessoal da FITO;

XXVII - aprovar alterações no Catálogo de Cargos da FITO;

XXVIII - requisitar documentos e informações de quaisquer órgãos da FITO;

XXIX - aprovar projetos de pesquisas e assessoramento elaborados pelo Instituto de Pesquisas e Assessoramento da FITO.

§ 1º. O mandato do Diretor e Diretor-Adjunto a que se refere o inciso IX do presente artigo é de 2 (dois) anos permitida uma só recondução.

§ 2º. Vagando o cargo de Diretor assumirá o Diretor-Adjunto, devendo ser elaborada no prazo de 10 (dez) dias nova lista tríplice para a nomeação de substituto para cumprimento do período restante da gestão.

§ 3º. Vagando o cargo de Diretor-Adjunto, nova lista tríplice será apresentada ao Prefeito, facultada ao Conselho Diretor a nomeação de substituto pro tempore até a nomeação pelo Prefeito.

§ 4º. Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Diretor e de Diretor-Adjunto, o Conselho nomeará Diretor pro tempore, até a nomeação de substituto pelo Prefeito no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, indicados em conformidade com o artigo 13, parágrafo IX.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13527720105020384 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0135200-63.2010.5.02.0384. 18 TURMA – RECURSO ORDINÁRIO – 4 VARA DO TRABALHO DE OSASCO. RECORRENTE: RODRIGO

×