Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 11 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 11 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 11. Perderá o mandato o membro do Conselho Diretor:

I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro e probidade da função, a juízo do Conselho Diretor e por decisão de 2 /3 (dois terços) dos seus membros, por voto secreto;

II - que perder os direitos políticos;

III - que faltar, injustificadamente, a 30% das reuniões ou justificadamente a 50% das reuniões ordinárias e extraordinárias somadas em um mesmo ano;

IV - os representantes do corpo docente e discente, quando perderem o vínculo com a Fundação;

V - que por qualquer forma tiver extinto o mandato de vereador.

§ 1º. Os membros referidos nos itens VI e VII do artigo 7º perderão o mandato quando perderem a condição de empregador e empregado.

§ 2º. Perderão também o mandato os membros referidos no artigo 7º, inciso VIII, quando extinto o mandato do Prefeito que os indicou.

§ 3º. Em caso de vacância da função, seu preenchimento será feito pela forma regulada no artigo 7º para o tempo faltante à totalidade da gestão do membro ausente.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×