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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 3, inc. II do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 3º. Constituem patrimônio e recursos financeiros da FITO:

II - bens adquiridos, cedidos ou transferidos, a título oneroso e gratuito;

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