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14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 3, inc. I do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 3º. Constituem patrimônio e recursos financeiros da FITO:

I - a dotação inicial para a sua instalação, constante do artigo 24 da Lei Municipal nº 801 /68;

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