Instituto Nacional de Metrologia em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA, SÍMBOLO E/OU SELO DO INMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INMETRO Nº 274/2014. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem assim elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. II - Na hipótese dos autos, contudo, inexistente a premissa em que se amparou a lavratura do Auto de Infração lavrada contra a empresa demandante - suposta utilização das marcas, dos selos e dos símbolos de propriedade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em muros, fachadas ou veículos - afigura-se ilegítima a autuação levada a efeito pelo referido Instituto., do que resulta a sua nulidade e dos atos administrativos dali derivados, inclusive, a multa aplicada à suplicante. III Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.712,00) ficam acrescidos de 2%, a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC .

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA, SÍMBOLO E/OU SELO DO INMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INMETRO Nº 274/2014. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem assim elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. II - Na hipótese dos autos, contudo, inexistente a premissa em que se amparou a lavratura do Auto de Infração lavrada contra a empresa demandante - suposta utilização das marcas, dos selos e dos símbolos de propriedade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em muros, fachadas ou veículos - afigura-se ilegítima a autuação levada a efeito pelo referido Instituto., do que resulta a sua nulidade e dos atos administrativos dali derivados, inclusive, a multa aplicada à suplicante. III Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.712,00) ficam acrescidos de 2%, a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC .