30/11/2018há 4 meses
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Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:IRAN DE OLIVEIRA DA SILVA VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00018431120168140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:DANIEL LUIZ DE SOUZA DA SILVA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001843-11.2016.8.14.0701 Autor do Fato: DANIEL LUIZ DE SOUZA DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo e da Secretaria da Vara, bem como diante do teor do Provimento nº 01/2007 da douta Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, cabe ressaltar que o presente processo permaneceu no Ministério Público pelo período de 09/04/2018 à 23/11/2018, conforme registrado nos autos (fl. 68). 2 - Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, proceda a Secretaria a designação de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cite-se o autor do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-o de que deverá arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverá comparecer acompanhado de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Belém (PA), 28 de novembro de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00018437420178140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:MARCO ANTONIO AMADOR LIMA VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00018619520178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 VITIMA:A. C. O. E. AUTOR DO FATO:ROSELY DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA. ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00018628020178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:OZIEL MOURAO ALVES VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00018653520178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:DOCCA SOCCER LTDA ME VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00019242320178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:MIRAILDA LEAO DA SILVA VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos,

considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00019271220168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:ELISAN DA SILVA OLIVEIRA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001927-12.2016.8.14.0701 Autor do Fato: ELISAN DA SILVA OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO 1 -Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo e da Secretaria da Vara, bem como diante do teor do Provimento nº 01/2007 da douta Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, cabe ressaltar que o presente processo permaneceu no Ministério Público pelo período de 11/04/2018 à 23/11/2018, conforme registrado nos autos (fl. 57). 2 - Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, proceda a Secretaria a designação de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cite-se o autor do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-o de que deverá arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverá comparecer acompanhado de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Belém (PA), 28 de novembro de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00019415920178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:JULIANA MONIQUE MORAES DE OLIVEIRA VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00019432920178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:MARLON BRUCE DOS SANTOS LOPES VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00019441420178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 VITIMA:A. C. O. E. AUTOR DO FATO:VALNIXON PACHECO SOUZA. ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00019459620178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:COMETA MOTOCENTER LTDA VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00019710220148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 28/11/2018 AUTOR DO FATO:OLIMPIO JUNIOR MORAES FARIAS GEMAQUE VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta …

06/09/2018há 6 meses
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PROCESSO: 00021269720178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2018 AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO CONCEICAO SOUZA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº 0002126-97.2017.8.14.0701 Autor do fato: JOSÉ AUGUSTO CONCEIÇÃO SOUZA (RG nº 1879796 5ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente justificadamente, conforme documentos de fls.

33/34. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, desacompanhado de advogado. OCORRÊNCIAS: Nesta ocasião o autor do fato informou que não possui condições de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistência da Defensoria Pública. Em seguida a MMa. Juíza proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: 1 - Em que pese a ausência justificada do Ministério Público, devidamente intimado (pessoalmente) nestes autos, necessário o prosseguimento desta audiência, em cumprimento ao art. 80 da Lei 9.099/99, que estabelece que nenhum ato será adiado, inclusive considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei nº 9.099/95 e pela Lei Ambiental nº 9.605/98. Ademais, compulsando os autos verifica-se que consta às fls. 14/15 propostas de recomposição do dano ambiental e de transação penal formalizadas pelo referido Órgão Ministerial. Pelo exposto, por medida de economia processual, sobretudo visando evitar prejuízo em face da extensão da pauta de audiências desta Vara e a existência de outras remarcações formalizadas nos autos, dou prosseguimento a esta audiência. 2 - Considerando que o autor do fato não possui advogado e também não possui condições financeiras para custear as despesas dos serviços desse profissional, e que em tal situação era dever do Estado fornecer Defensor Público, nos termos do art. 134 e 5º, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o teor dos Ofícios nº 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016, bem como Ofício nº 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra da Sra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAÚJO, Defensora Pública Geral do Estado do Pará, acerca da impossibilidade de atuação de Defensor Público neste Juizado Ambiental, bem como em atenção ao Memorando nº 361/2016 de 23/11/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designação de advogado Ad Hoc em face do mencionado ofício, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a remarcação de audiências desta Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADO AD HOC o Dr. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO, OAB/PA nº 007261, para acompanhar e/ou defender o referido autor do fato nesta audiência. Como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, ARBITRO honorários em favor do advogado ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento pelo Estado, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GPTJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Em seguida, foram efetuados os esclarecimentos do autor do fato acerca do procedimento da Lei nº 9.099/95, especialmente acerca da possibilidade de aceitação de proposta (s) de composição de dano (s) ambiental (is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais. O (A)(s) autor (a)(es) do fato de forma livre, consciente e sem manifestar dúvida, aceitou/aceitaram as propostas de composição de dano (s) ambientais e de transação penal, formalizadas pelo Ministério Público às fls. 14/15 dos autos, comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1) COMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRÊS) MESES. a) Efetuar a recomposição dos danos ambientais, mediante o compromisso de não mais reincidir na prática delituosa; b) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA, cuja conclusão deverá ser comprovada a este Juizado no prazo de 3 (três) meses. 2) TRANSAÇÃO PENAL: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRÊS) MESES, contados da data de notificação pela VEPMA, com cláusula resolutiva para o caso de não cumprimento no referido prazo. Cumprir, no prazo máximo acima especificado, a transação penal de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 30 (trinta) horas, com cláusula resolutiva para o caso de não cumprimento no prazo estabelecido. A referida prestação de serviços deverá ser cumprida através da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA), competente em face da Lei Estadual nº 6.840/2002 e no Provimento nº 03/2007 da CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE, preferencialmente em entidade ambiental cadastrada na referida Vara. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença a COMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSAÇÃO PENAL, formalizadas pelo Ministério Público e aceitas de forma livre e consciente pelo (a)(s) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa quanto à referida transação (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE2) de que o descumprimento da obrigação transacional importará no prosseguimento

do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do (a) autor (a) do fato. Em consequência, aplico ao (a)(s) autor (a)(es) do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço a comunidade, conforme especificado na proposta. O (A)(s) autor (a)(es) do fato fica (m) ciente (s) de que de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que possa (m) novamente gozar do benefício no prazo de cinco (05) anos. Fica (m), ainda, o (a)(s) autor (a)(es) do fato intimado (a)(s) que deverá/deverão comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA), competente em face da Lei Estadual nº 6.840/2002 e no Provimento nº 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), preferencialmente com destinação da prestação de serviço à entidade ambiental cadastrada na referida Vara. Expeça-se, ainda, ofício para cumprimento da composição civil. O (A)(s) autor (a)(es) do fato fica (m) intimado (a)(s) neste ato que deverá/deverão apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo acima especificado os comprovantes de cumprimento da composição de dano (s) e da transação em questão, sob pena de, no primeiro caso (composição), serem efetuadas as providências devidas para o cumprimento no Juízo cível competente por se tratar de título executivo, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/954, e, no segundo caso (transação), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5. Ratifico a decisão proferida neste ato quanto a designação de advogada ad hoc em face dos fundamentos acima já especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorários em favor do advogado ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GPTJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providências devidas. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o não cumprimento das referidas obrigações, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a (s) …

19/04/2018há 11 meses
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PROCESSO: 00021269720178140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 16/04/2018---AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO CONCEICAO SOUZA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº 0002126-97.2017.8.14.0701 Autor do fato: JOSÉ AUGUSTO CONCEIÇÃO SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às 09:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público, intimada à fl. 18, presente a conciliadora SEBASTIANA FARIAS PENA (Portaria nº 4752/2015-GP de 09/11/2015). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato, não tendo sido intimado pessoalmente, conforme ARs de fls. 22 e 23. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Considerando que o autor do fato não foi intimado pessoalmente, conforme AR de fl. 22, proceda a Secretaria a designação de audiência preliminar, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intime-se o autor do fato, através de Oficial de Justiça, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necessários à referida transação. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: CONCILIADORA:

23/01/2018ano passado
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PROCESSO: 00021269720178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 18/01/2018 AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO CONCEICAO SOUZA VITIMA:A. C. O. E. . ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do art. 1º, IV, do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, designo Audiência Preliminar para a data de 16/04/2018 às 09:40h. Belém, 18 de janeiro de 2018. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. Ciente em ___/___/20___.

12/01/2018ano passado
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PROCESSO: 00021269720178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 09/01/2018 AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO CONCEICAO SOUZA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0002126-97.2017.8.14.0701 Autor do Fato: JOSÉ AUGUSTO CONCEIÇÃO SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo e da Secretaria da Vara, bem como diante do teor do Provimento nº 01/2007 da douta Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, cabe ressaltar que o presente processo permaneceu no Ministério Público pelo período de 27/06/2017 à 06/12/2017, conforme registrado nos autos (fl. 16). 2 - Conforme requer o Ministério Público às fls. 14/15, proceda a Secretaria a designação de audiência preliminar, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necessários à referida transação. Belém (PA), 09 de janeiro de 2018. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 4 meses