Artigo 6 da Lei nº 3.027 de 22 de Julho de 1995 do Munícipio do Passo Fundo

Lei nº 3.027 de 22 de Julho de 1995

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTE FÍSICO ÀS DEPENDÊNCIAS FRANQUEADAS AO PÚBLICO, NÃO EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE RECREAÇÃO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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