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15 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 7.846 de 15 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 7846/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.846 de 15 de Janeiro de 2018

ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

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