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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 27 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 27 da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 2018.

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