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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 20, § 2 da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 20 - Nos termos do que dispõe o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 93 de 08 de setembro de 2016, são desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras correntes.

§2º - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no diário oficial do estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da secretaria de estado de fazenda e planejamento do estado.

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