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21 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 20 da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 20 - Nos termos do que dispõe o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 93 de 08 de setembro de 2016, são desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras correntes.

§1º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados ao Rioprevidência no pagamento de inativos e pensionistas, enquanto perdurar o déficit previdenciário.

§2º - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no diário oficial do estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da secretaria de estado de fazenda e planejamento do estado.

Pg. 82. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2018

id: 3053966 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0001368-15.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material /

Andamento do Processo n. 0001368-15.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/07/2018 do TJRJ

007. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0001368-15.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 83. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2018

OAB/RJ-172856 REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: HARRIMAN ARAÚJO ADVOGADO: HARIMAN

Andamento do Processo n. 0001368-15.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do TJRJ

024. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0001368-15.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2018

MENDES LEGISL.: LEI NR 1833 DO ANO DE 2016 DO MUNICIPIO DE MENDES Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público 017. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0033961-34.2017.8.19.0000

Andamento do Processo n. 0001368-15.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/04/2018 do TJRJ

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0001368-15.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2018

LEGISL.: LEI Nº 7844 DO ANO 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Artigo 20 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ouça-se a Procuradoria-Geral do Estado sobre

Andamento do Processo n. 0001368-15.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/01/2018 do TJRJ

023. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0001368-15.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 4. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

020. AGRAVO - CÍVEL 0033333-19.2006.8.19.0004 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0033333-19.2006.8.19.0004 Protocolo:

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