Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 16, inc. II da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 16 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2018, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:

II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×