Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 9, inc. II da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

II - geração de recursos na mesma empresa.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×