Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "g" Artigo 6 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 6, "g" da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

g) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×