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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 6 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 6, "b" da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;

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