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24 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 6 da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

a) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

e) dotações consignadas à reserva de contingência;

f) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e

g) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.

Parágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea "a" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

o disposto no art. 6º da Lei 7.844, de 10 de janeiro de 2018, diploma que estima a receita e fixa a despesa do Estado... do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018; CONSIDERANDO a Resolução GPGJ 2.178, de 17 de janeiro de 2018... de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII,...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/10/2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem (Licença Eleitoral) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Interino) Ricardo Ribeiro Martins CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Luciana Sapha

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/07/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

LEI Nº 8047 DE 05 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2018

agricultores familiares ou de organizações de agricultores familiares, para fins de: I- ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; II - abastecimento da rede socioassistencial; III -

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2018

A Assembleia - está aqui o Deputado Wagner Montes -, é bom que se diga, no ano passado economizou quase um terço do seu orçamento, 306 milhões de reais. Essa informação não sai em lugar nenhum: foram

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/05/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

LEI Nº 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2018

FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 02, 03, 04, 05 e 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºs 01, 20 e 21, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO I - RELATÓRIO

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