Artigo 2 Lc nº 30 de 29 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Indaial

Lc nº 30 de 29 de Dezembro de 2000

INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE INDAIAL.
Art. 2º - A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos dependerá sempre de prévia licença e fiscalização municipal, obedecidas as normas desta Lei, da legislação federal (Lei 6766 /79) e Estadual (Lei 6063 /82) pertinente.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1991497 PR 0199149-7

Visualização de Acórdão Processo: 0199149-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIC. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL DE PARCELAMENTO. PROSSEGUIMEN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1991497 PR Agravo de Instrumento - 0199149-7

Visualização de Acórdão Processo: 0199149-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIC. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL DE PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO…

Lei Complementar nº 43 de 09 de maio de 2002

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 30 /2000, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI Nº 2.046 /72 (PLANO DIRETOR FÍSICO).

Lei Complementar nº 43 de 09 de maio de 2002

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 /2000, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI Nº 2.046 /72 (PLANO DIRETOR FÍSICO).

Termo ou Assunto relacionado