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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 7.861 de 15 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 2, inc. II, "b" da Lei 7861/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.861 de 15 de Janeiro de 2018

ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE "ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º Acrescente-se o art. 3º à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação:

II - Cursos ofertados com quantitativo de:

b) Vagas ociosas;

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