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26 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.861 de 15 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 7861/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.861 de 15 de Janeiro de 2018

ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE "ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art.1º O caput do art.1º da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo."

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