Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 16.665 de 18 de Janeiro de 2018 de São Paulo

Art. 1, inc. I da Lei 16665/18, São Paulo

Lei nº 16.665 de 18 de Janeiro de 2018

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - R$ 1.108,38 (mil e cento e oito reais e trinta e oito centavos), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.” (NR);

Andamento do Processo n. 1001325-20.2018.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/03/2018 do TJSP

do Piso Salarial do Estado. Aliás, a Lei Estadual Lei 16.665/2018, artigo 1º, inciso I, fixou o piso salarial... Dalmas - - Marco Antonio Dalmas - - Italo Dalmas Júnior - Ellen Spinello Morgado - Nos moldes do artigo 48, da Lei Estadual... 10.394/1970, alterada pela Lei 216/1974, cada mandante deve reco...

Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

% sobre o valor do Piso Salarial do Estado. Aliás, a Lei Estadual Lei 16.665 /2018, artigo 1º , inciso I , fixou o piso...Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018... Dalmas - - Marco Antonio Dalmas - - Italo Dalmas Júnior - Ellen Spin...

×