Artigo 72 Lc nº 15 de 23 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Indaial

Lc nº 15 de 23 de Dezembro de 1997

ÍNDICE GERAL
Art. 72. - A lei municipal poderá facultar a declaração de extinção do crédito tributário por transação ou remissão.
§ 1º - No caso de transação, a lei estabelecerá as condições impostas à Fazenda e ao sujeito passivo.
§ 2º - No caso de remissão, total ou parcial, a lei determinará o atendimento:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - às condições peculiares à determinada região do município.
§ 3º - A declaração da extinção é da competência do Prefeito Municipal e será expressa, fundamentadamente, em processo regular.

Lei nº 3175 de 06 de outubro de 2003

AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /97 COM CONTRIBUINTES E TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado