Art. 257, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

do proprietário, ou seja, indicação de quem realmente conduzia o veículo quando ocorreu a autuação (art. 257, § 10, CTB...-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 11 da Lei n. 9.099/95 …

Andamento do Processo n. 0700601-37.2019.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Crimes Contra a Honra - 09/01/2020 do TJAL

Órgão de Trânsito, consoante determina o art. 257, § 10, do CTB, intimem-se o demandante para que tome conhecimento... (A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE …

Página 198 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Janeiro de 2020

determina o art. 257, §10, do CTB, intimem-se o demandante para que tome conhecimento da petição de fls. 56/57, bem... da parte executada, sob pena de extinção do processo, com fulcro no art. 53, …

Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

de penalidade prevê mecanismos específicos para indicação do condutor (art. 257, § 10 do CTB), sendo certo que a não... prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, garantindo-se o estabelecido pelo art. 257, §10 do CTB. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55..., “caput”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não …

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE... artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal 11.419 de …

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

de tal condutor principal em campo próprio do cadastro do veículo no RENAVAM, como especifica o § 10, do artigo 257 do Código... imediatamente o condutor, o Código de Trânsito Brasileiro assinala …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00357634920138260053 SP 0035763-49.2013.8.26.0053

do cadastro do veículo no Renavam”, conforme determina o §10 do artigo 257 do CTB. (...) “Contudo, a obrigação assumida... em lei (CTB, art. 257, § 3º); não há cláusula específica de que o …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

04008755708, porém, a responsabilidade sobre o veículo continua sendo lançada para a autora, contrariando o artigo 257, § 10..., as infrações de trânsito(...) que resultaram em 40 pontos, …