Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972

Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado