Art. 1, § 1 do Decreto 9271/18

Decreto nº 9.271 de 25 de Janeiro de 2018

Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 1º A União poderá outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de serviço público de geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, nos termos estabelecidos nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Redação dada pelo Decreto nº 10.135, de 2019)
§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica às concessões de serviço público de geração de energia elétrica que tenham sido prorrogadas nos termos estabelecidos na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, cuja energia da usina tenha sido alocada, em cotas de garantia física de energia e de potência, às concessionárias e às permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 10.135, de 2019)

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

de 1995, DECRETA : Art. 1º O Decreto 9.271, de 25 de janeiro seguintes alterações: Órgãos 20000 Presidência da República... do art. 1º do Decreto 9.271 , de 2018. Art. 3º Este Decreto entra …

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

DECRETO 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Decreto 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta... nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, DE…

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

DECRETO 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Decreto 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta... nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, DE…
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