Lc nº 117 de 17 de Novembro de 2003 do Munícipio do Passo Fundo

Lc nº 117 de 17 de Novembro de 2003

ALTERA O DISPOSITIVO DA ALÍNEA D, ANEXO I, DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO CONSTANTE NA CLASSE DE AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO, ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2002, CRIA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO EM TRÂNSITO POR ENTIDADE RECONHECIDA PELO DETRAN/RS, SOB AS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS A NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2020.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO DE ACORDO, FACE ADESÃO AO REFIS, JUNTADA AO PROCESSO NO ANO DE 2004, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO ACORDO, ALÉM DO PRINCIPAL …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2015.8.16.0173 Umuarama XXXXX-51.2015.8.16.0173 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 96.1) interposto por Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda, contra o comando da sentença (mov. 91.1), proferida nos autos do processo de Ação…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2015.8.16.0173 Umuarama XXXXX-51.2015.8.16.0173 (Acórdão)

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP. EXERCÍCIO DE 2014. IMOVEL EM AREA URBANIZAVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INEXISTÊNCIA DA …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-51.2015.8.16.0173 PR XXXXX-51.2015.8.16.0173 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE …
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

PENITENCIÁRIA DR. GERALDO DE ANDRADE VIEIRA - SÃO VICENTE CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de XXXXX-11-2019 Autorizando: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 5 anos

Página 450 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2019

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL, CONSOANTE VALIOSA LIÇÃO DE CELSO BANDEIRA DE MELLO(CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2008, PP. 97-99), ASSIMSE CARACTERIZA:ESTE É O PRINCÍPIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-43.2016.8.26.0506 SP XXXXX-43.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0001013334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-43.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-94.2010.8.26.0114 SP XXXXX-94.2010.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000589103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-94.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
há 6 anos

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ADMISSÃO: XXXXX MS XXXXX

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37, IX, CF LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/07 FUNÇÃO: MÉDICO CARACTERIZADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL …
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
há 6 anos

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ADMISSÃO: XXXXX MS XXXXX

EMENTAATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOSMOLDES DO ART. 37, IX, CF LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/07 FUNÇÃO: MÉDICO CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO CARACTERIZADA A NECESSIDADE …
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