Art. 16 do Decreto 9276/18

Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 16. Fica delegada a competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vedada a subdelegação, para:
I - a abertura de créditos suplementares autorizados com fundamento nos art. 4º e art. 7º da Lei nº 13.587, de 2018;
II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2018, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública; e
III - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.587, de 2018, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, além de alterações de suas competências ou atribuições.

Página 518 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

. 16 do Decreto n 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1 Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 13.587, de 2...Pg. 518. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018 ANEXO II …

Página 215 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

de competência de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir... do art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1" e "3", da Lei

Página 864 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

de competência de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir... constante do art. 4 , caput, inciso III, alínea "c", item "2", da Lei

Página 862 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

I do art. 16 do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal... MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio no uso das competências atribuídas pelo …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal..., no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto . …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

, e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto n 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve... de Biodiversidade 2011-2020; e Considerando o disposto no Processo

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

do art. 16 do Decreto 9.276 , de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal... constante do art. 4º , § 6º , da Lei 13.587 , de 2 de janeiro de 2018, e a delegação …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos... TOTAL - GERAL 3.951.090 PORTARIA 406, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Abre …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

o inciso I do art. 16 do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal... pelo artigo 24 do Decreto . 8.974, de 24 de janeiro de 2017 e pela Portaria …

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

, do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 13.587..., inciso IV da Lei 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e a delegação de …
Termo/Assunto relacionado