Art. 12 do Decreto 9276/18

Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional concomitante com outras fontes, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

. 12 do Decreto 9.276, de 2018. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro... Fernandes Mendonça DECRETO 9.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera o D…

DECRETO Nº 9.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto. Art. 3o Fica revogado o art. 12 do Decreto 9.276, de 2018. Art. 4º...DECRETO 9.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera o Decreto no 9.276, de 2 de fev…
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