Art. 11, § 1 do Decreto 9276/18

Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2018.
§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.473, de 2017, e àquelas decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

de despesas não previstas no § 1º do art. 11 do Decreto 9.276, de 02 de fevereiro de 2018. Art. 2º Ficam convalidados os atos... 6.170/2007, no Decreto 7.654/2011, no Decreto 9.276/2018, …
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