Art. 9 do Decreto 9276/18

Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 55 da Lei no 13.473, de 2017, são aquelas constantes do Anexo XII.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01550620185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.506/2018-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 015.506/2018-5 Natureza: Relatório de Acompanhamento. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal…
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