Art. 8 do Decreto 9276/18

Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 16.240.082.748,00 (dezesseis bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais), e nos Anexos
II a V e XIV, até o valor de R$ 21.655.111.000,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, cento e onze mil reais);
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 17.146.642.780,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais), e nos Anexos
II a V e XIV, até o valor de R$ 26.015.247.000,00 (vinte e seis bilhões, quinze milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.798.693.550,00 (onze bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais), e, nos Anexos
II a V e XIV, até o valor de R$ 22.781.293.000,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, duzentos e noventa e três mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 9.782.262.261,00 (nove bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais), e, nos Anexos
(Revogado)
II a V e XIV, até o valor de R$ 12.379.422.000,00 (doze bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.647.968.665,00 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e nos Anexos
(Revogado)
II a V e XIV, até o valor de R$ 12.088.852.000,00 (doze bilhões, oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 6.909.404.508,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e oito reais), e nos Anexos
II a V e XIV, até o valor de R$ 6.909.405.000,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)
II - remanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;
III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; e
III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)
IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018.
IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)
V - alterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV. (Incluído pelo Decreto nº 9.515, de 2018)
§ 1º Nas modificações a que se refere o inciso II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 52 da Lei nº 13.473, de 2017.
§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2019, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

Página 315 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

DOCRESCIMENTO - PAC - ANEXO IV DO DECRETO 9.276, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até... E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DOCRESCIMENTO - PAC - …

Página 517 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso II, do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Remanejar... os limites constantes do Anexo I do Decreto 9.276, de 2 de fevereir…

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro... de 2018, resolve: Art. 1º Ampliar os limites constantes do Anexo I do Decr…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

III, do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que tratam... os Anexos II e IV do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

. 8º, caput, inciso II, do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Remanejar os limites constantes... do Anexo I do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma dos …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

o disposto no art. 8º, caput, inciso II, do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Remanejar... do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

, inciso II, do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Remanejar os limites constantes do Anexo I... do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma dos Anexos I e II …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

I, do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Ampliar os limites constantes do Anexo I do Decreto... de 2017, e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 16 …

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º , caput, inciso II , do Decreto n. 9.276 , de 2 de fevereiro de 2018..., resolve: Art. 1º Remanejar os limites constantes do Anexo I …

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2018

da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, do Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art.... 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do …
Termo/Assunto relacionado