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15 de dezembro de 2018
Artigo 9 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 9 do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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