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15 de dezembro de 2018
Artigo 7 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 7 do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 7º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 119. ......................................................................

.............................................................................................

§ 2º O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado receberá o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, nos termos do disposto no Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.

................................................................................” (NR)

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