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15 de dezembro de 2018
Artigo 6 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 6 do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 6º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório poderá ser emitido em meio eletrônico, sem prejuízo da emissão em meio físico.

Adaptações do Regulamento da Lei de Migração

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