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15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 5, inc. III do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 5º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório perderá a validade:

III - pelo arquivamento ou pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

Emissão em meio eletrônico

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