Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 5, inc. II do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 5º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório perderá a validade:

II - pela expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório em decorrência do deferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×