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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Art. 4, § 2 do Decreto 9277/18

Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Art. 4º São elementos essenciais do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório:

§ 2º Ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os demais elementos e aprovará o modelo do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Perda da validade

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